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Definição de LEGISLAÇÃO

s.f. Ato de legislar. / Conjunto das leis sobre determinada matéria: legislação trabalhista. / Totalidade das leis de um Estado, ou de algum dos ramos do Direito: a legislação brasileira; a legislação penal.

Outras letras:

a
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c
d
e
f
g
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l
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p
q
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