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Definição de HABEAS-DATA

s.m. (da loc. lat.habeas data) Recurso que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele relativas e constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Outras letras:

a
b
c
d
e
f
g
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i
j
k
l
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