s.m. Complexo de leis ou normas que regem as relações entre os homens. / Ciência que estuda essas normas. / Imposto, taxa: direito alfandegário. / Faculdade de praticar um ato, de possuir, usar, exigir ou dispor de alguma coisa. // Direito administrativo, ramo do direito público que tem por objeto o funcionamento dos serviços públicos e suas relações com os particulares. //
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